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Notícias
Encontro sobre propriedade industrial e a jur ...
08/05/2026 (00:00) Na próxima quinta-feira (14), o Superior Tribunal de Justiça promove o evento Propriedade Industrial na Visão do STJ. Com coordenação científica do ministro Humberto Martins, o encontro reunirá magistrados e especialistas para um debate sobre temas analisados pela corte no campo da propriedade indus ...Memória do Judiciário: prêmio do CNJ destaca ...
08/05/2026 (00:00) O resgate da história de vida de grupos historicamente invisibilizados e marginalizados, como quilombolas e escravizados, ganhou destaque na entrega do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário. Os vencedores da sexta edição do prêmio foram conhecidos na manhã desta sexta-feira (8/5), durante o 6º Enco ...Políticas judiciárias brasileiras são destaqu ...
08/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou nesta semana do evento internacional Justice Matters 2026, em Haia, na Holanda. A conselheira do CNJ Jaceguara Dantas representou o Judiciário brasileiro no painel High-Level Judicial Dialogue (África–Ibero-América)CNJ visita projeto de referência na responsab ...
08/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na segunda-feira (5), visita técnica ao Projeto Abraço, em Porto Velho, iniciativa do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) voltada à responsabilização de homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Em funcionamento contínuo de ...Justiça 4.0 disponibiliza novos cursos avança ...
08/05/2026 (00:00) O Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), lançou capacitações autoinstrucionais do 2º Ciclo de Cursos Avançados de Ciência de Dados. Os cursos Mineração de TePodcast aborda homologação de atos estrangeir ...
08/05/2026 (00:00) Está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites à homologação de decisões e atos judiciais estrangeiros que tratam de sucessão, inventário e partilha de bens situados no Brasil.O programa destaca o entendimento consol ...É incabível mandado de injunção para pedir au ...
08/05/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, em favor de pessoa física, autorização para importação e cultivo doméstico da Cannabis sativa. Para o colegiado, ainda que se reconheça lacuna normativa sobre o te ...Informativo traz desconsideração de laudo per ...
08/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 887 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidadLivro sobre confissão e literatura, do minist ...
08/05/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, na próxima quarta-feira (13), o lançamento do livro A Confissão na Literatura e Outras Confissões Publicáveis, de autoria do ministro Ribeiro Dantas. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo an ...5º Fonape: último dia debate caminhos para in ...
07/05/2026 (00:00) Após um primeiro dia dedicado ao papel da Justiça Restaurativa na superação da crise do sistema prisional, o segundo e último dia doCampanha do CNJ vai mostrar papel das auditor ...
07/05/2026 (00:00) Para valorizar a atividade e ampliar a compreensão sobre seu papel estratégico no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, ao longo de maio de 2026, a campanha “Maio da Auditoria Interna”. A iniciativa é conduzida pela Secretaria de Auditoria (SAU) do CNJ e integra o ...Ministro Joel Ilan Paciornik assume presidênc ...
07/05/2026 (00:00) O ministro Joel Ilan Paciornik assumiu, nesta quinta-feira (7), a presidência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele substitui o ministroOferta de imóvel em plataformas como Airbnb e ...
07/05/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por ...2º Congresso STJ da Primeira Instância Federa ...
07/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça pulgou as Propostas de Enunciado admitidas para deliberação no 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, programado para os dias 15 a 17 de junho. Ao todo, foram selecionadas 202 proposições pela Banca Científica do congresso, entre 1.353 sugestões env ...CNJ realizará manutenção programada em sistem ...
07/05/2026 (00:00) O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informou que realizará uma manutenção programada na infraestrutura de tecnologia da informação entre a noite desta quinta-feira (7) e a madrugada de sexta-feira (8). Durante o período, alguns sistemas ...Repórter Justiça destaca resolução do CNJ que ...
07/05/2026 (00:00) Mesmo com avanços importantes, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta desafios para exercer direitos básicos no país. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem desempenhado papel fundamental na garantia de dignidade, cidadania e proteção, ao reconhecer novas configurações familiares, ampliar direitos e ...Agravo de instrumento é o recurso adequado co ...
07/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. Para o colegiado, por se tratar de decisão interlocutória – que não encerra o processo –, não há dúvida quanto ao meio adequado d ...STJ e Interpol realizam Simpósio internaciona ...
07/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Interpol promovem, nos dias 26 e 27 de maio de 2026, o 2º Simpósio STJ-Interpol. O evento será realizado na sede da organização internacional, em Lyon, na França, e reunirá magistrados para discutir a estrutura da Interpol, os instrumentos de cooperação e os ...Rádio Decidendi discute precedente qualificad ...
07/05/2026 (00:00) O podcast Rádio Decidendi aborda, em seu novo episódio, o Tema 1.198 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).No precedente, o tribunal definiu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e observando a r ...Complementação de valores em cumprimento de s ...
07/05/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.253.608 e 2.258.164, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como5º Fonape: primeiro dia traz experiências int ...
06/05/2026 (00:00) O primeiro dia do 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais – Fonape reuniu especialistas do Brasil e do exterior para discutir o papel daEx-governador do Acre, Gladson Cameli é conde ...
06/05/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP) pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A pena foi fixada em 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicia ...Fachin defende Justiça Restaurativa como novo ...
06/05/2026 (00:00) Na abertura do 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), realizado nesta quarta-feira (6/5), em Brasília, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, defendeu a ampliação da Justiça Restaurativa no sistema criminal brasileir ...Mutirões, prioridade processual e escuta prot ...
06/05/2026 (00:00) Toda criança e todo adolescente têm direito a crescer em segurança, protegidos de todo tipo de violência. Com esse compromisso, assumido pelo Estado e pela sociedade, o Poder Judiciário promoverá, ao longo do mês de maio, uma mobilização nacional voltada ao fortalecimento de políticas públicas infan ...Reinaugurada, Biblioteca STJ-Enfam une acervo ...
06/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados realizaram, nesta terça-feira (5), a cerimônia de reinauguração da Biblioteca STJ-Enfam, que passou por reformas estruturais e modernização voltadas à preservação do acervo, à ampliação da acessibilidade ...Para Terceira Turma, depósito em execução não ...
06/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com a superveniência da falência da devedora, os valores depositados em uma ação de execução não devem ser transferidos ao juízo falimentar universal.Uma empresa que estava sendo executada por uma administradora de imóveis opôs emba ...Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência ...
06/05/2026 (00:00) O tema do novo episódio do podcast STJ No Seu Dia é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a recusa de contratação de planos de saúde e a vedação à discriminação por condição de saúde.No programa, é discutido o entendimento consolidado pela Terceira Turma de que a prática de seleção ...Novo encontro sobre admissibilidade de recurs ...
06/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar, na próxima terça-feira (12), o III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. Voltado a desembargadores e representantes dos tribunais, o evento acontecerá das ...Seminário no STJ debate desafios atuais do di ...
05/05/2026 (00:00) A segunda edição do seminário A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional, realizada nesta segunda-feira (4), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi marcada pelo debate sobre o papel da diplomacia na construção das normas internacionais e nos conflitos atuais. Promovid ...Acordo entre CNJ e Ministério dos Transportes ...
05/05/2026 (00:00) A modernização dos sistemas judiciais de trânsito é o ponto central de acordo assinado na tarde desta terça-feira (5/5) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério dos Transportes. O acordo também vai integrar e tornar mais segura a comunicação entre o Poder Judiciário e a Secretaria N ...Judiciário apresenta pesquisas sobre adoção e ...
05/05/2026 (00:00) Pesquisas do Judiciário sobre adoções de crianças e adolescentes com perfis historicamente menos procurados no Brasil, experiências na Itália em casos de devoluções durante o estágio de convivência e a correlação entre maternidade e processos de entrega voluntária ou destituição do poder familiar se ...CNJ debate expansão da Justiça itinerante com ...
05/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta terça-feira (5/5), em Brasília, o seminário “Caminhos da Cidadania: a Atuação da Justiça Itinerante na Prática”, com o objetivo de avaliar a implementação da política no país, discutir desafios operacionais e ampliar a pulgação daCNJ inicia mobilização nacional para fortalec ...
05/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (5), o Mês da Infância Protegida, uma iniciativa que prevê mobilização nacional ao longo de maio para fortalecer a atuação do Judiciário no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. O objetivo é que os tribunais adotem me ...Fortalecimento da segurança institucional com ...
05/05/2026 (00:00) O uso estratégico da inteligência é fundamental para o fortalecimento da segurança institucional. A afirmação é do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, João Paulo Schoucair, durante a abertura do I Encon ...Publicado edital de chamamento de juízes para ...
05/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novo edital de chamamento público de juízas e juízes federais e estaduais para preenchimento de 30 vagas para auxílio temporário e excepcional à Primeira, SeguCorregedor nacional destaca intercâmbio de bo ...
05/05/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, defendeu o compartilhamento de boas práticas no Judiciário durante a abertura da inspeção ordinária da Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os trabalhos começaram nesta segunda-feira (4) e seguem até se ...Profissionais de comunicação do Judiciário se ...
05/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos dias 28 e 29 de maio, em Brasília (DF), o 5º Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário. O evento reúne profissionais das assessorias de todo o país e de todos os segmentos da Justiça e terá abertura do ministro Edson Fachin, presidente do ...Informativo traz competência do STJ para julg ...
05/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 886 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro, a Corte Especial, por maioria, decidiu que o STJ é competente paraQuinta edição de fórum sobre alternativas pen ...
05/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quarta e quinta-feira (6 e 7 de maio), em Brasília, o 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape). A abertura será a partir das 9h, com a presença do presidente do CSem recurso do MP, assistente de acusação pod ...
05/05/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. Para o colegiado, o rol de medidas à disposição do assistente, previsto noRepetitivo definirá quem paga honorários e se ...
05/05/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoMagistrados poderão exercer funções em entida ...
04/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou norma que autoriza magistrados e demais integrantes do Poder Judiciário a exercer, de forma voluntária e sem remuneração, funções de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas. A decisã ...Justiça Originária: desafios persistem para l ...
04/05/2026 (00:00) Dados recentes sobre violência contra mulheres indígenas reforçam a urgência de políticas públicas específicas e de maior presença do Estado em territórios tradicionais. Levantamento com base no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, aponta que a violência g ...Corregedoria Nacional realiza inspeção no TJS ...
04/05/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça realizará inspeção no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entre os dias 4 e 8 de maio de 2026. A medida foi formalizada pela Portaria n. 21/2026, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro CamSTJ lança versão online de curso nacional sob ...
04/05/2026 (00:00) Começam nesta terça-feira (5) as inscrições para o Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática, uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que busca ampliar, em todo o país, a formação sobre equidade racial no Sistema de Justiça. Gratuito, online e autoinstruci ...Terceira Turma reafirma que recuperação extra ...
04/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores parti ...Previsão do tempo
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DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO
SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES/ATIVOS E INATIVOS
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- Reconhecimento de desvio de funções e averbação de serviço trabalhado em local insalubre;
- Questões pertinentes ao regime previdenciário próprio da administração pública;
- Ações de concessão e revisão de benefícios previdenciários;
- Cobrança de indenizações.
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